Após a filiação e a demonstração de interesse dos cirurgiões-dentistas servidores públicos de Brejo Santo, o SINDIODONTO ajuizou ação contra o Município, com intuito de tentar aplicar a Lei nº 3.999/1961, que estabelece a jornada de trabalho de 20h aos cirurgiões-dentistas e piso de 03 (três) salários-mínimos.

Não há entendimento pacífico sobre o caso, entretanto, o SINDIODONTO compreende que a busca dos interesses da categoria deve ser constante.

Ações já ajuizadas (protocoladas) sobre a aplicação da Lei nº 3.999/1961:

SINDIODONTO X IJF: 0206102-43.2022.8.06.0001 – 7ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza

SINDIODONTO X MUNICÍPIO DE FORTALEZA: 0206101-58.2022.8.06.0001 – 12ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza

SINDIODONTO X MUNICÍPIO DE BREJO SANTO: 0200420-51.2022.8.06.0052 – 2ª Vara de Berejo Santo

SINDIODONTO X Consórcio CISVALE (Caucaia e região): 0000106-80.2022.5.07.0030 – 1ª Vara do Trabalho de Caucaia

SINDIODONTO X Consórcio Maciço de Baturité: 0000028-16.2022.5.07.0021 – Vara Única do Trabalho de Baturité