Piso salarial – Sindiodonto ajuíza ação contra Prefeitura de Brejo Santo

Após a filiação e a demonstração de interesse dos cirurgiões-dentistas servidores públicos de Brejo Santo, o SINDIODONTO ajuizou ação contra o Município, com intuito de tentar aplicar a Lei nº 3.999/1961, que estabelece a jornada de trabalho de 20h aos cirurgiões-dentistas e piso de 03 (três) salários-mínimos. Não há entendimento pacífico sobre o caso, entretanto, […]