Consulta pública- Projeto de lei 1365/2022

 

Atenção!

Uma consulta pública sobre o Projeto de Lei 1365/2022, que visa atualizar o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas em R$ 10.991,19 (dez mil, novecentos e noventa e um reais e dezenove centavos) para a jornada de trabalho de 20 horas semanais, previsto na Lei n° 3.999, de 15 de dezembro de 1061,

COMUNICADO: Assessoria jurídica do Sindiodonto informa sobre ajuizamento de ação em relação aos CDs do consórcio do CISVALE

Prezados Cirurgiões-dentistas filiados ao SINDIODONTO, informamos que a ação com intuito de reconhecer a relação de emprego por prazo INDETERMINADO dos CDs do consórcio público do CISVALE e o piso de 3 salários-mínimos foi protocolada e autuada sob o nº mero do Processo: 0000106-80.2022.5.07.0030, tendo sido distribuída à 1ª Vara do Trabalho de Caucaia.

Lembramos que o Cisvale possui a seguinte composição: Estado do Ceará,

Salário mínimo do cirurgião-dentista em 2022

 

 

Medidas aplicáveis aos celetistas, com vínculo formal de emprego, desde que celebrada uma CCT entre sindicatos patronal e laboral e, que contenha os termos e pressão da referida negociação.

Quanto aos estatutários, é altamente questionável por vários motivos a aplicabilidade direta. Mesmo assim, o Sindiodonto acionará na justiça,

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