Justiça julga procedente a solicitação acerca do cumprimento da lei 3.999/61 para os dentistas da ESF de Fortaleza

O Sindicato dos Odontologistas do Ceará (Sindiodonto/CE) informa a primeira vitória sobre o reconhecimento do nosso direito à aplicação da lei n° 3.999/1961, referente à aplicação da jornada semanal de trabalho de 20h e o piso (vencimento-base) de 03 (três) salários-mínimos.

A ação foi ajuizada em 27/01/2022, distribuída à 12ª Vara da Fazenda Pública (Dra.

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