Sindiodonto solicita parecer do setor juridico da SESA a respeito do artigo 21 da LC 270/2021

Ocorreu na tarde dessa terça-feira, 15 de março, a reunião da mesa setorial na Secretaria de Saúde do Estado (SESA). As atividades foram retomadas em abril do 2021, tendo como principal ponto de pauta a discussão do PCCS dos servidores ao longo de todo o semestre do ano passado.

Neste ano, a intenção é continuar debatendo outras questões de interesse dos servidores. Nessa reunião uma solicitação importante foi feita pelos representantes sindicais à bancada do governo.

Foi solicitado um parecer ao setor jurídico da Sesa sobre a interpretação do artigo 21 da lei complementar 270/2021, que trata da necessidade de os servidores trabalharem mais cinco anos para levarem para aposentadoria o incremento vencimental proporcionado pela reestruturação dos salários no início do ano de 2022.

O Sindiodonto informa aos servidores que estão com desejo de se aposentar que procurem a COGEP (Coordenadoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas) para esclarecimentos e cobrança quanto a este parecer da assessoria jurídica que precisa ser emitido.

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