O Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec) repudia o Projeto de Lei (PLP) 39, aprovado nas Casas Legislativas do Distrito Federal, que prevê o congelamento salarial dos servidores públicos até dezembro de 2021. O texto segue aguardando a sanção do Presidente da República para a União prosseguir o repasse de recursos a estados e municípios, suspendendo a dívida e compensando a baixa arrecadação durante a pandemia. O congelamento será nas três esferas do serviço público: federal, estadual e municipal.
Sem dúvida estamos à frente de mais uma campanha de desvalorização do serviço público, já que há anos os governos não investem no funcionalismo público, em especial nas áreas sociais, saúde, educação, segurança, ciência, tecnologia, comprometendo a qualidade dos serviços prestados. Desta forma, fica fácil jogar a população contra os servidores, sobretudo em meio a terrível crise na saúde onde faltam profissionais, leitos e EPIs. Está distorção se agrava por conta da Emenda Constitucional 95/2016, que congela por 20 anos os investimentos nas respectivas áreas citadas.
O sucateando impetuosamente no atendimento ao público chega a ser uma estratégia política que reflete diretamente no trabalhador, aquele que está na porta de entrada da repartição. É fácil perceber que a falta de investimento sempre foi o gargalo no gerenciamento de políticas e serviços públicos. Contudo, mesmo diante tantos problemas os servidores públicos ainda sobrevivem e conseguem realizar um brilhante trabalho social, em especial os profissionais da saúde, através do Sistema Único de Saúde (SUS), segurança, e outros mais, que são os verdadeiros protagonistas dessa história, cuidando e acolhendo a sociedade mesmo diante de condições adversas.
As diversas categorias do serviço público cearense, por exemplo, já acumulam perdas de aproximadamente 30%, medida que achata o salário dos servidores da ativa e endivida os aposentados, principais reféns do crédito consignado. No Ceará, o salário, diferente daquilo que se fala na mídia pelo governo, o salário dos servidores foi reduzido em cerca de 1/3 pelo não cumprimento da Lei estadual e Constituição Federal que prevê a reposição anual.
A situação é semelhante em outros estados e, mesmo assim, o ministro da economia, Paulo Guedes, aquele mesmo que chamou os servidores públicos de parasitas, apresenta e convence o legislativo com essa proposta imoral que vai penalizar boa parte do funcionalismo público. O que o serviço público fez para ser tão odiado?
Os governos pregam na imprensa a imagem do servidor que está economicamente tranquilo e faz uma comparação ao cenário sombrio dos desempregados que, na verdade, são vítimas do sistema político adotado no país e elegem o servidor público como vilão das mazelas nacionais. O servidor público não tem culpa das crises instaladas neste país! Há problemas nas três esferas, mas não podemos aceitar esse descaramento que visa atribuir dificuldades ao funcionalismo. O servidor público chega a ser tratado por boa parte dos políticos como ser desprezível. A população precisa entender que o servidor nunca foi problema, mas a solução.