ESCLARECIMENTOS SOBRE AS NOVAS REGRAS DO PONTO ELETRÔNICO

O Sindiodonto organizou uma reunião que acontecerá nesta sexta-feira (13) no SINDFORT para que se avaliem/discutam sobre as ações que poderão ser realizadas diante da imposição deste modelo de controle de jornada de trabalho pela Prefeitura. Essas ações podem/devem envolver desde um pedido de manifestação do Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre a legalidade da portaria e a abertura de um processo/inquérito administrativo sobre o caso e/ou uma ação na Justiça contra a Prefeitura com o objetivo de sustar a portaria municipal até as medidas políticas que passam por um amplo processo de mobilização dos servidores em defesa da anulação da portaria.

Será elaborada uma Portaria específica para ajustes do ponto dos servidores da SMS.
Os pontos foram discutidos um a um e tivemos avanços e/ ou esclarecimentos em cada um dos deles:

– Falta justificada:
A redação permanecerá a mesma por estar embasada no estatuto do servidor. Depois que o servidor atingir as 20 faltas será encaminhado para o IPM. Foi perguntado se aceitaria a declaração de comparecimento do IPM como justificativa de ausência do servidor e eles ficaram de estudar como se daria isso.
– Serviço interno;
Fica a redação como no decreto original, ou seja, a justificativa será colocada pelo servidor com limite de 3 por mês, até 1 registro diária pra quem faz duas batidas e 2 para quando está em escala de 4 batidas.
– Atrasos e saídas antecipadas:
Por enquanto, também fica a redação original. Foi perguntado sobre o período em que o ponto consegue ser registrado, mas esse foi um ponto de difícil diálogo porque eles não querem abrir para livre batida do ponto a hora que o servidor entrar ou sair.
– Compensação:
A compensação será de 30 min na entrada e 30 min na saída. E segundo eles, acumulará em qualquer horário se o servidor conseguir bater. Ex: se conseguir bater 6:30 h acumulará hora.
– Declaração de Comparecimento:
Foi apresentada uma proposta de volta das declarações de comparecimento de acordo com a carga horária total do servidor para discussão que dizia o seguinte:
• servidor 240 hs 3 declarações
• servidor 180 hs 2 declarações
• servidor 144 e 120 hs 1 declaração
Dra. Ana Estela ficou de avaliar, mas tudo indica que a proposta será acatada, no entanto, diminuindo a quantidade de declarações da proposta inicial.

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