Artigo – Reforma da Previdência de Fortaleza não dá espaço para diálogo

Reformas (e contrarreformas) são decisões políticas e, como tais, exigem coerção e consentimento. A forma violenta como foram tratadas as mobilizações dos servidores municipais de Fortaleza quando do envio do texto do executivo que alterava a Lei Orgânica do município (LOM) de modo a garantir a reforma previdenciária é uma expressão da disposição do governo em reprimir manifestações contrárias. Mas, não se constrói hegemonia política somente com coerção. A questão é: como convencer a sociedade e, principalmente, os servidores do município de Fortaleza da necessidade da reforma? Diversos elementos estão do lado do prefeito nesta empreitada: crise econômica e sanitária, situação política reacionária, governo de extrema-direita no poder, apoio dos grandes aparatos de comunicação etc. mas, apesar disso, ainda há forte resistência entre os trabalhadores.

Em síntese, questiona-se a necessidade efetiva da reforma nos termos propostos por Sarto (PDT), bem como a conveniência do momento em razão da tragédia sanitária causada pela pandemia. O governo Sarto primeiramente argumentou que havia necessidade da reforma para “adequação” da legislação municipal à Constituição Federal pós-alterações promovidas pela EC 103/19 (Emenda da Reforma da Previdência de Bolsonaro), ou seja, que a reforma federal precisaria se estender “naturalmente” aos municípios.

O confronto com a verdade dos fatos de que a única exigência real derivada da EC 103/19 seria do reajuste da alíquota de contribuição previdenciária para 14% e não de uma reforma previdenciária de todo o Regime Próprio (RPPS), nem muito menos, da necessidade de associação desta comum a reforma administrativa que retira direitos como licença-prêmio e anuênio, fez com que Sarto partisse para aquela que é a essência argumentativa dos governos neoliberais, qual seja, de que existe um déficit financeiro e atuarial no RPPS de Fortaleza.

O “discurso do déficit” tem a preferência ideológica destes governos em razão do falso caráter “apolítico” da argumentação técnica “pura”. Protegido por este discurso, Sarto não emite uma palavra sobre como esse cenário de déficit presente foi construído no passado e como vem sendo gerido nos últimos anos,nem muito menos parece preocupar-se em construir e apresentar alternativas à contrarreforma da previdência de Bolsonaro que, aliás, foi tão criticada nacionalmente pelo PDT. Os estudos técnicos, de base atuarial, construídos pela prefeitura de Fortaleza apontam que caminhamos para uma situação catastrófica de déficit há alguns anos. Bem, mas a análise, mesmo que sumária, dos dados de execução orçamentária e financeira, presentes, por ex., nos RREO 2019 e 2020, demonstra que este “discurso do déficit” apresenta “limites técnicos” que precisam ser explicados pelo governo. Por exemplo: o demonstrativo atuarial de 2019 apontava que o saldo financeiro do RPPS de Fortaleza em 2018 era superavitário em R$ 486 milhões e que a projeção do resultado previdenciário (receitas menos despesas) apontava para um déficit de R$ 300 milhões no ano de 2019 e outro de R$ 430 milhões,em 2020, de modo que neste último ano, teríamos um saldo financeiro deficitário (negativo), no caixa do RPPS,de R$ 243 milhões.

A realidade, no entanto, teimou em ser diferente da projeção técnica. O resultado previdenciário em 2019 foi deficitário, é verdade, mas R$ 36 milhões menor que o previsto e, em 2020, o erro na projeção atuarial foi muito além, R$ 248 milhões menor, de modo que, o saldo financeiro do RPPS projetado como deficitário, terminou o ano com superávit de quase R$ 38 milhões. Importante acrescentar que, mesmo nesta condição de superávit financeiro, o governo Roberto Claudio (PDT) realizou um aporte ao RPPS de R$ 163 milhões em 2020, sob o argumento da necessidade de manutenção de uma reserva técnica. Tal decisão não muda o fato de que o cenário, pintado pelos governos Roberto Cláudio e Sarto como catastrófico do ponto de vista técnico, não se confirmou, mesmo estes governos não tomando nenhuma medida política para mitigá-lo.

Alguns questionamentos inevitáveis surgem então neste instante: qual o cenário atuarial do RPPS agora com o aumento da alíquota de contribuição para 14% aplicada com a mudança na LOM? O governo pretende apresentar este estudo aos sindicatos antes de enviar texto de Lei Complementar da contrarreforma para Câmara Municipal? Realizará auditoria prévia das contas do RPPS? Respeitará as dificuldades enfrentadas pelos servidores com o cuidado à população diante da pandemia e da representação destes servidores com a mobilização e negociação diante do lockdown? Se a aposta de Sarto (PDT) for pela imposição de uma contrarreforma previdenciária que, em essência, representará um ataque terrível às condições de vida dos servidores municipais, estaremos diante da repetição e celebração do arbítrio que já assistimos nacionalmente com a movimentação política de Bolsonaro.

Claudio Nascimento é coordenador Sindicato dos Odontologistas do Ceará (Sindiodonto)

FONTE: O Povo Online / Blog do Eliomar

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