Luta permanente pelo cumprimento da Lei 3.999/61

 

O SINDIODONTO informa que segue dando firme continuidade ao ajuizamento de ações judiciais com o intuito a tentar aplicar a Lei nº 3.999/1961, que estabelece a jornada de trabalho de 20h aos cirurigões-dentistas e piso de 03 (três) salários-mínimos.

Não há entendimento pacífico sobre o caso, entretanto, o sindicato compreende que a busca dos interesses da categoria deve ser constante, inclusive já com resultados positivos em ações judiciais semelhantes, a exemplo daquela proposta em face do Município de Fortaleza.

As ações recém ajuizadas foram em face dos Municípios de Tejuçuoca, Frecheirinha e Itapajé. Após, dependendo da adesão e filiação da categoria, abrangeremos o ajuizamento aos demais Municípios, autarquias e fundações públicas.

Ações ajuizadas (protocoladas):

SINDIODONTO X MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA: 3000280-97.2022.8.06.0100

SINDIODONTO X MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA: 3000056-37.2022.8.06.0173

SINDIODONTO X MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ: 3000281-82.2022.8.06.0100

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